Cristine Rochol / PMPA

Após dois votos favoráveis à prefeitura para que possa retomar o imóvel invadido pela Ocupação Mirabal, e um contrário, a apelação do processo de reintegração de posse terá julgamento estendido no Tribunal de Justiça- RS. Isso porque o artigo 942 do Código de Processo Civil determina que o julgamento deve ser ampliado sempre que a decisão não for unânime. Dois magistrados serão convocados para analisar o recurso interposto pelo Município na tentativa de reaver o imóvel, gravado no Plano Diretor como escola, com utilização suspensa devido à ocupação pelo movimento Olga Benário desde 2018.

Após manifestação do relator, desembargador Glênio José Wasserstein Hekman, que votou pelo desprovimento do pedido do Município, coube ao desembargador Dilso Domingos Pereira abrir a divergência, que foi acompanhada pela desembargadora Walda Maria Melo Pierro. Em seu voto, o desembargador Dilso Domingos Pereira referiu visita feita pelo magistrado à Casa Mirabal e salientou a falta de condições para a prestação do serviço a que se propõe. Mencionou também a recomendação da Promotoria de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Ministério Público de que o movimento não mais receba mulheres vítimas de violência e seus filhos no local.

Sobre a alegação de que haveria um acordo para que o Município destinasse o imóvel ao movimento Olga Benário, afirmou não haver no processo nenhuma prova de que o Município tenha anuído com a entrega do imóvel à organização. “A ocupação ocorreu de forma clandestina”, afirmou o magistrado.

Inquérito - Desde 2018, a Ocupação Mirabal vem prestando de forma irregular e ilegal o serviço de acolhimento e abrigamento institucional, não reunindo as condições mínimas para abrigar mulheres e crianças em situação de vulnerabilidade. A recomendação do Ministério Público, expedida em dezembro do ano passado após uma série de vistorias, não foi atendida pelo movimento, o que ocasionou a instauração de inquérito civil público do MP para investigar a entidade.

De acordo com o MP,  a Casa Mirabal apresenta inadequações em relação aos serviços. Foi observada a ausência de equipes técnica, de higienização e de acompanhamento psicológico, jurídico e social, de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação vigente sobre o atendimento e proteção às mulheres vítimas de violência e seus filhos menores. "A Casa Mirabal é inadequada para receber famílias na modalidade de acolhimento institucional”, conclui o MP.

Serviço - Tendo em vista a irregularidade na prestação do serviço, a prefeitura disponibilizou, em várias oportunidades, vagas nos equipamentos municipais de atendimento a mulheres vítimas de violência, oferta que nunca foi aceita. Atualmente, a prefeitura dispõe de dois equipamentos: a Casa Viva Maria e a Casa Lilás. Nos próximos dias, deve ser aberta uma nova casa, que contará com atendimento 24 horas.