A Prefeitura de Porto Alegre antecipou o pagamento de precatórios de mais de uma centena de credores do Município. A medida foi possível graças à rodada de negociação concluída pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) em dezembro do ano passado, e que gerou economia de R$12,9 milhões aos cofres públicos. 

“É um exemplo de iniciativa com vantajosidade para todos. O credor consegue agilizar o recebimento dos valores a que tem direito, o Município gasta menos, e a população vê o dinheiro economizado aplicado em políticas públicas”, destaca o procurador-geral do Município, Jhonny Prado.

Ao todo, 142 credores aderiram ao chamamento, feito pela Central de Precatórios do Tribunal de Justiça no final de 2024. Destes, 104 formalizaram o acordo. Credores que não manifestam interesse ou não efetivam os acordos permanecem na posição original da fila de pagamentos.

Conciliação - A conciliação de precatórios é regida pela lei 12.003/2016, que criou a Câmara de Conciliação de Precatórios na PGM. A legislação prevê deságio de 40% sobre o valor do precatório. Esta foi a terceira rodada de negociação de precatórios do Município.

Precatório - É uma ordem judicial para que a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, autarquias e fundações) pague uma dívida resultante de uma condenação em processo judicial transitado em julgado (sem mais recursos). É um documento que formaliza a dívida, informando o valor, credor e devedor, para que o valor seja incluído no orçamento público e pago em uma fila cronológica, priorizando dívidas alimentares (salários, pensões).  

Em Porto Alegre, dívidas do Município acima de 30 salários mínimos constituem precatórios. Abaixo deste valor, os débitos geram Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que têm sistemática de pagamento diferenciada.