Cesar Lopes / PMPA

A prefeitura assinou na manhã desta terça-feira, 13, as certidões de regularização fundiária da Vila Canadá, no bairro Cristal, e Loteamento Jardim Renascença, na zona Sul. Essa é a última etapa do processo de regularização das duas áreas antes de o Registro de Imóveis emitir os títulos de propriedade individuais. Também foram entregues as matrículas a moradores do loteamento Gedeon Leite, zona Sul. Ao todo, mais de 300 famílias foram beneficiadas.

Presente na solenidade, no Salão Nobre, o prefeito Nelson Marchezan Júnior disse que os processos de regularização são um grande desafio, mas também possibilidades para levar infraestrutura de drenagem e saneamento a essas áreas. “Pra que possamos avançar, precisamos arrumar as contas da prefeitura. Em nenhum lugar do mundo se consegue investir se a máquina pública tem despesas maiores que as receitas”, afirmou.

A procuradora-chefe da Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária, Simone Somensi, explicou que dos 357 lotes que compõem o Jardim Renascença, 254 atenderam aos requisitos da legislação e puderam ser regularizados. Já na Vila Canadá, estão sendo beneficiadas 14 famílias. O processo de regularização fundiária das duas áreas foi feito por meio da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), instrumento trazido pela Lei 13.465/2017. Ambas tiveram projetos aprovados a partir de demanda no Orçamento Participativo (OP).

“Estas são as duas primeiras certidões assinadas na Capital. Enfrentamos uma série de dificuldades para regularizar a Vila Canadá e o Jardim Renascença. Com a nova legislação, convertemos os procedimentos e foi possível concretizar a regularização. A assinatura destas certidões é a conclusão do trabalho do Município”, disse Simone. A procuradora destacou que o próximo trabalho de regularização são os 800 lotes do loteamento Quinta do Portal.

A regularização fundiária da Vila Canadá foi executada pelo Departamento Municipal de Habitação (Demhab), inclusive com a implantação de infraestrutura no local. O Jardim Renascença ficou sob a responsabilidade da Procuradoria-Geral do Município (PGM). Para o representante dos moradores da Vila Canadá, Sérgio Bueno do Amaral, esse foi um momento de comemoração após 21 anos de espera. “Hoje conquistamos nossa cidadania”, disse.

Já no loteamento Gedeon Leite, serão entregues 38 matrículas individuais. Após anos de disputa judicial e condenação dos loteadores clandestinos, foi possível aprovar o projeto urbanístico apresentado pelo loteador e garantir a titulação aos moradores. Os terrenos foram regularizados por meio do Provimento More Legal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Avanço na legislação - A Lei federal 13.465/2017, regulamentada pelo Decreto 9.310/2018, trouxe novas regras para a regularização fundiária urbana e rural. No caso da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), instituiu as normas gerais e os instrumentos aplicáveis, delegando aos municípios o protagonismo em todo o processo de reconhecimento e titulação da posse. “A nova lei nos deu esperança para agilizar processos que levaram décadas para serem concluídos”, disse Mário Marchesan, diretor-geral do Demhab.

Agora, cabe aos municípios a incumbência de instaurar e classificar a Reurb, notificar interessados, mediar conflitos, tomar termos de compromisso, aprovar projeto e emitir a Certidão de Regularização Fundiária - CRF. Em alguns casos, ainda deverá se responsabilizar pela instalação da infraestrutura faltante e efetivar reassentamentos. A lei também possibilitou a regularização de áreas que não atendiam aos requisitos dos instrumentos utilizados pela legislação anterior, caso do Jardim Renascença.

Também participaram da solenidade o vice-prefeito, Gustavo Paim; procurador-geral adjunto do Município, Nelson Marisco; secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Eduardo Cidade; secretária municipal de Desenvolvimento Social e Esporte, Denise Russo; diretor-geral do Demhab, Mário Marchesan; secretário municipal de Comunicação, Orestes de Andrade Jr., representantes das comunidades, entre outras autoridades.