A Procuradoria-Geral do Município (PGM) participou do webinar sobre a “Nova Lei de Licitações: mudanças e expectativas”. Promovido pela Escola Superior de Advocacia da OAB-RS (ESA-RS) nessa quarta-feira, 20, o evento virtual reuniu especialistas que avaliaram os impactos do Projeto de Lei 4.253/2020, aprovado pelo Senado em dezembro do ano passado, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações 8.666/1993, a Lei do Pregão 10.520/2002 e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) - Lei 12.462/11. O texto aguarda sanção do presidente da República. 

A procuradora municipal Cristiane Nery e o diretor de cursos especiais da ESA-OAB, Ricardo Hermany, coordenaram o webinar, que teve o apoio do Centro de Estudos de Direito Municipal (Cedim) da PGM, da Fundação Escola Superior de Direito Municipal (ESDM) e da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs). 

Na abertura do evento pela manhã, o procurador municipal e coordenador do Centro de Estudos de Direito Municipal (Cedim), Rafael Ramos, destacou a importância das discussões envolvendo a nova lei de licitações. 

Dando prosseguimento ao webinar, o procurador municipal Igor Maciel chamou atenção para os prazos de vigência de alguns artigos da nova lei que entram em vigor na data da publicação, enquanto que outros somente irão valer após dois anos de publicação da nova lei. “É importante ficarmos atentos que dispositivos criminais entram em vigor imediatamente e outros podem ser aplicados apenas após dois anos. Então, nesses dois anos, teremos uma espécie de regime híbrido com contratações com base na Lei 8.666/93 e contratações com base na nova lei. Contudo, ambas estarão criminalmente sujeitas aos novos dispositivos penais”, avalia. 

O procurador municipal Jhonny Prado destacou a nova modalidade de licitação para contração de obras, serviços e compras, denominada diálogo competitivo, que se caracteriza por conversas com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos. Após essa fase, eles devem apresentar sua proposta final. “O diálogo competitivo é de uma aplicação prática difícil, não existia no direito brasileiro e agora teremos que ver como será utilizado efetivamente”, diz. Outro aspecto abordado foi a incorporação da modalidade pregão na nova lei de licitações, bem como a extinção das modalidades tomada de preços e convite. 

Na parte da tarde, o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, ressaltou a relevância do debate, mesmo antes de a lei ter sido sancionada. O evento virtual contou com as palestras ainda do advogado, mestre e doutor em Direito pela Ufrgs, Aloísio Zimmer, da doutora e mestre em Direito pela PUC/SP, Christianne Stroppa, da doutora em Direito pela UFMG, professora e vice-presidente do IBDA, Cristiana Fortini, e da advogada da União, especialista em Direito pela Ufrgs, Marinês Restelatto Dotti. 

A diretora-geral da ESA/RS, Rosângela Herzer dos Santos, e o presidente da Famurs, Maneco Hassen, também participaram do webinar. A ESA fornecerá certificado aos participantes inscritos através do Portal do Aluno.