Maria de Lourdes Wolff/DMAE PMPA

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou procedente por unanimidade Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo prefeito contra o parágrafo 2º do artigo 225 da Lei Orgânica do Município, que proibia a concessão do serviço de água e esgoto à iniciativa privada. O julgamento ocorreu na tarde dessa segunda-feira, 12. 

O dispositivo declarado inconstitucional dizia que o serviço “será organizado, prestado, explorado e fiscalizado diretamente pelo município, vedada a outorga mediante concessão, permissão ou autorização, exceto à entidade pública municipal existente ou que venha a ser criada para tal fim”. 

Na ação, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) apontou a inconstitucionalidade formal da norma, que não constava do texto original da Lei Orgânica, tendo sido acrescida por meio de Emenda de iniciativa do Legislativo. A PGM sustentou que as constituições federal e estadual determinam que é competência do Executivo matérias que tratam da organização administrativa. 

Também apresentou a tese da inconstitucionalidade material, acolhida pelo Judiciário. O artigo 175 da CF permite a concessão dos serviços públicos, bem como o artigo 163 da constituição estadual e o artigo 130 da própria Lei Orgânica do Município. Para a procuradora-geral do Município, Eunice Nequete, importante também considerar as dificuldades financeiras do Município. 

Investimento em esgoto na Capital

Para a universalização do esgoto cloacal na cidade de Porto Alegre é necessário investir R$ 1,77 bilhão até 2035, conforme o Plano Municipal de Saneamento Básico, mas o Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) não tem capacidade de investimento dessa ordem de grandeza. O percentual atual de tratamento efetivo de esgoto cloacal é de 54%, conforme a metodologia adotada pelo Dmae nessa gestão. 

Quanto ao abastecimento de água, o índice de atendimento à população é de 99,5%, em que pesem intermitências na continuidade do abastecimento regular, em algumas regiões do Extremo-Sul e Lomba do Pinheiro, pela condição do Sistema Belém Novo que está no limite da sua capacidade. Para investir em melhorias no abastecimento nessas áreas, a prefeitura está concorrendo ao financiamento pelo Ministério das Cidades para a construção de uma nova estação de tratamento de água na Ponta do Arado, Extremo-Sul da Capital, conforme já divulgado em outubro.