A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams) participou de audiência pública que debateu os projetos que tratam do gerenciamento de resíduos em Porto Alegre. A atividade foi promovida pela Câmara Municipal e ocorreu de forma virtual, na noite de quarta-feira, 14. O encontro foi proposto pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental.

Em pauta, o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) Nº 012/2020, que institui a política municipal de logística reversa dos resíduos originários de embalagens de papel, plásticas, metálicas, de vidro e de multicamadas; o Projeto de Lei (PLE) Nº 014/2020, que dispõe sobre a responsabilidade dos estabelecimentos públicos e privados que dispensam medicamentos de uso humano e veterinário; o PLE 015/20, que institui a política municipal de logística reversa de lâmpadas, eletroeletrônicos, pilhas e baterias; e o PLE Nº 016/2020, que institui a política para logística reversa de pneus. Os quatro projetos foram encaminhados  à Câmara Municipal em 10 de julho.

A legislação proposta aborda a responsabilidade compartilhada pós-consumo, envolvendo todos os atores da cadeia (poder público, consumidores, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes), responsabilizando pela correta destinação aquele que produziu o resíduo.

Saiba mais:

Reciclagem de embalagens - O PLCE Nº 012/20 abrange fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes que produzam, importem, comercializem ou disponibilizem produtos embalados no Município, assim como consumidores que gerem resíduos pós-consumo. Pela proposta, os fabricantes e importadores de produtos embalados comercializados na Capital, independentemente da sua localização, deverão estruturar, implementar e executar sistema de logística reversa, de forma independente dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos urbanos. 

Descarte de medicamentos-  O PLE Nº 014/20 trata da responsabilidade das empresas públicas e privadas que dispensam medicamentos de uso humano e veterinário em Porto Alegre. Pelo o projeto, os consumidores devem entregar os medicamentos em desuso às farmácias de qualquer natureza, agropecuárias, pet shops, clínicas veterinárias e demais estabelecimentos públicos e privados, atendendo às normas estabelecidas pelos órgãos ambientais e de vigilância sanitária em âmbito federal, estadual e municipal. 

Descarte de lâmpadas, eletroeletrônicos, pilhas e baterias* -  O PLE Nº 015/20 versa sobre a Política Municipal de Logística Reversa de Lâmpadas, Eletroeletrônicos, Pilhas e Baterias, trazendo obrigações aos fabricantes, importadores, distribuidores, assistências técnicas autorizadas, comerciantes e consumidores desses materiais. A proposta suplementa normas federais sobre o tema e disciplina aspectos sobre locais de recebimento, transporte, triagem, preparo, reaproveitamento, reciclagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos. Ela também proíbe o descarte desses materiais na coleta de resíduos sólidos urbanos ou nas unidades de recebimento de resíduos sólidos urbanos de responsabilidade do Município. 

Descarte de pneus - O PLE Nº 016/20 institui a Política Municipal para Logística Reversa de Pneus (PMLRP) e abrange fabricantes e importadores de pneus novos, comerciantes de pneus novos e reformados, prestadores de serviços de reparo, incluindo borracharias, além dos consumidores finais que utilizam pneus. A proposta também veda o descarte desses materiais na coleta de resíduos sólidos urbanos ou nas unidades de recebimento de resíduos sólidos urbanos de responsabilidade do Município, bem como o armazenamento, a queima de pneus a céu aberto ou seu descarte em aterros, terrenos baldios, áreas de preservação ou corpos d'água.