Proprietários individuais ou mesmo comunidades que fazem captação de água por meio de poço artesiano têm até o dia 31 para realizar cadastro junto ao Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul (SIOUT-RS).

Uma exigência da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, regrada pela Resolução do Conselho de Recursos Hídricos nº 353/2020, o processo é gratuito e envolve realizar descrição das características do poço, imagem do local e Cadastro Ambiental Rural (CAR). Em caso de ausência de cadastramento, a multa pode variar entre R$ 5 mil e R$ 170 mil.

O cadastro é essencial para que seja oficialmente concedida a outorga de uso de água pelo Estado. A comprovação de regularidade por meio do documento fornecido, ressalta a equipe técnica da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams), é requisitada pelo Município no licenciamento ambiental de empreendimentos que possuam poços de captação de água subterrânea.