Sérgio Louruz/Smams PMPA

A Equipe de Fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams) realizou na manhã desta segunda-feira, 20, ação para coibir a poluição visual na avenida Otto Niemeyer, no trecho entre as ruas Vicente Monteggia e Camaquã. Foram 15 abordagens, sendo 12 apreensões de cavaletes e banners do tipo vela, acompanhadas de emissão de auto de infração. A ação teve como foco os veículos de divulgação instalados no passeio público, uma vez que a legislação veda a obstrução das calçadas. 

Num primeiro momento, os agentes instruem os proprietários dos estabelecimentos comerciais para o cumprimento das regras referentes à exibição de veículos de divulgação e entregam material informativo impresso com as orientações legais sobre o tema. Os comércios identificados com propagandas irregulares são alertados para necessidade da retirada. Quando não é feita a remoção espontânea, os fiscais recolhem o material, que poderá ser recuperado pelo proprietário após o pagamento de multa de cerca R$ 1.000,00 pela exibição irregular. Há prazo de 15 dias para apresentação da defesa.

A Smams dará continuidade a este tipo de ação ao longo dos próximos meses.
 

Base legal - A matéria é disciplinada pela Lei Municipal nº 8.279/99, alterada pelas Leis Municipais nºs 8.882/02, 9.946/06, 10.385/08, 10.828/10 e 10.940/10, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 18.097/12.

Art. 51. Fica proibida a colocação ou fixação de veículos de divulgação:

XXVI - em cavaletes nos logradouros públicos