SMAMS/PMPA

Nessa sexta-feira, 31 de janeiro, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams) desenvolveu ação educativa sobre a colocação irregular de elementos de comunicação visual, como cavaletes e banners do tipo vela nos passeios da avenida Protásio Alves, no trecho entre as ruas Ramiro Barcelos e  São Vicente. “A obstrução das calçadas é proibida por lei”, frisa o secretário da Smams, Germano Bremm.

A equipe da Smams, composta por cinco fiscais e quatro estagiários da Unidade de Educação Ambiental, esteve em 90 estabelecimentos. Os comerciantes receberam material informativo sobre a regulamentação do tema e os procedimentos para legalização. Dos locais visitados, 12 faziam uso de cavaletes irregularmente expostos nas calçadas. Orientados sobre a proibição, removeram os equipamentos. 

Esta ação educativa será precedida de novas ações, desta vez em caráter ostensivo, com recolhimento de propaganda irregular e aplicação de autos de infração, passível de aplicação de multas.

A matéria é disciplinada pela Lei Municipal nº 8.279/99, alterada pelas Leis Municipais nºs 8.882/02, 9.946/06, 10.385/08, 10.828/10 e 10.940/10, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 18.097/12.