SMAMS / PMPA

O secretário municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams), Germano Bremm, apresentou na noite dessa quarta-feira, 11, para uma plateia de advogados, a proposta que cria nova modalidade de licenciamento ambiental para atividades de baixo e médio potencial poluidor. Em tramitação na Câmara Municipal, o Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) para processos em fase de Licença de Operação e sua regularização ou de Licença Única foi o tema da palestra que integrou a programação 1º Seminário Regional UBAA Sul (União Brasileira da Advocacia Ambiental), no Campus da Unisinos de Porto Alegre. 

Bremm destacou que, se for aprovada, cerca de 50% das licenças analisadas pelo corpo técnico serão contempladas pela LAC. “Com a iniciativa de compartilhar a responsabilidade com o responsável técnico e com o empreendedor, ao invés de o corpo técnico ficar focado em processos com pouca complexidade e com condicionantes padrão, poderemos usar a energia das equipes em ações de planejamento, monitoramento e fiscalização das atividades, além da análise de propostas com alto impacto poluidor.” 

O secretário explicou que, mediante o estabelecimento prévio de critérios, condições e requisitos, o empreendedor e o responsável técnico assumem, por meio das informações contidas em estudos, relatórios e declarações, o compromisso de cumprimento das condições e restrições estabelecidas pelo órgão ambiental. Bremm ressaltou ainda que a iniciativa não se aplica para casos em que há supressão de vegetação; se localizem em Área de Preservação Permanente (APP) ou dela dependem para acesso; se localizem em Unidade de Conservação e suas zonas de amortecimento; e que se localizem em área proibida pelo Plano Diretor. Além disso, frisou, as atividades que carecem de Licença Prévia e Licença de Instalação continuam tendo estas etapas anteriores como obrigatórias antes do LAC.

Após a expedição da LAC, a Smams fará o monitoramento da atividade, verificando as condições de operação e a adequação aos estudos e relatórios apresentados. Nos casos de apresentação de informações falsas, as multas variam de R$ 501 a R$ 8.354.200 (120 a 2.000.000 UFMs).

O secretário geral da UBAA, Alexandre Burmann, destacou que há espaço para qualificar os processos de licenciamento ambiental em todos os níveis - municipais, estaduais e federal. “É preciso evoluir, focar no monitoramento. Muitos problemas vem da burocracia do poder público, sim. Mas também vêm dos estudos apresentados pelo empreendedor, que muitas vezes não são completos ou satisfatórios ou, pior ainda, pela falta de sistematização dos processos nos órgãos públicos.”

Também participaram do evento a secretária adjunta Viviane Diogo, e a assessora técnica da Smams, Ângela Molin.

Saiba mais sobre a LAC clicando aqui.