A Prefeitura de Porto Alegre publicou o decreto 21.064/21, que estabelece normas a serem adotadas para nomeação de servidores efetivos, em comissão e temporários na Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional do município. A iniciativa faz parte do projeto de modernização administrativa e visa simplificar, desburocratizar e dar transparência ao processo de ingresso. A Secretaria de Administração e Patrimônio (Smap) ficará responsável, por meio de instrução normativa, por regulamentar os procedimentos necessários, incluindo fiscalização do cumprimento dos formulários de declarações previstos no Decreto.  

A ideia de atualizar o regramento existente surgiu após a constatação de que não havia regulamentação específica disciplinando os requisitos e os documentos necessários para o ingresso dos servidores públicos na administração. Um grupo de trabalho formado por representantes da Smap e da Procuradoria-Geral do Município foi criado para elaborar o decreto.

“O último regramento encontrado era de 1986, bastante precário e fora do contexto atual. Esta ação representa um salto de modernidade na Diretoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Administração e Patrimônio, que qualifica e dá transparência ao processo de ingresso dos servidores. Estamos elaborando a instrução normativa e, provavelmente, ainda neste mês de junho já esteja concluída”, destacou o secretário de Administração e Patrimônio, André Barbosa.

“A medida está em consonância com o programa de compliance que vem sendo implementado no âmbito da administração pública municipal. Ao exigirmos declarações de inexistência de nepotismo, de acúmulo de cargos públicos e declaração de probidade, buscamos mais uma ferramenta para garantir a moralidade e o combate a práticas irregulares no serviço público”, salientou o procurador-geral do Município, Roberto Silva da Rocha.