Projeto prevê adequação dos salários básicos das faixas iniciais ao mínimo nacional

18/10/2023 11:45

A prefeitura protocolou na Câmara Municipal, nesta terça-feira, 17, Projeto de Lei n° 036/23 que cria parcela de complemento remuneratório a ser concedida a servidores ativos que ocupam cargo de provimento efetivo de padrões 2 a 5. A proposta que segue para apreciação dos vereadores foi construída após ampla negociação, liderada pelo prefeito Sebastião Melo, com o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa). Acesse aqui o PL.

“Como forma de atender as reivindicações encaminhadas pelo Simpa, referentes às negociações da data-base de maio de 2023, recompondo efeitos progressivos na passagem de uma referência para a seguinte, o Executivo assume o compromisso de garantir que nenhum servidor terá um salário básico inferior ao salário mínimo nacional”, afirma o secretário municipal de Administrativo e Patrimônio, André Barbosa.

Parcela - A parcela de complemento remuneratório não integrará a base de cálculo de quaisquer outras gratificações, adicionais ou vantagens pecuniárias, ressalvados a gratificação natalina e o terço constitucional de férias. De acordo com o projeto de lei, os valores da parcela de complemento remuneratório serão reajustados nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicáveis aos vencimentos dos servidores municipais.

A proposta prevê que o reajuste não será incorporável aos vencimentos do servidor em atividade ou aos proventos de aposentadoria. Sobre o valor da parcela de complemento remuneratório, não incidirão quaisquer outras vantagens pecuniárias percentuais, nem a contribuição previdenciária.

Receita - O custo para 2023 é estimado em R$ 1.474.541,97. Para 2024, o valor é estimado em R$ 6.188.357,73, já considerando expectativa de inflação de 4,92%.

Mariana Kruse

Lissandra Mendonça

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