Termina nesta sexta-feira, 31, o prazo para que microempresários (ME) possam fazer a alteração do cadastro para microempreendedor individual (MEI). A mudança é uma alternativa de redução de custos aos proprietários de negócios que enfrentam fases de menor faturamento, que podem se beneficiar com a carga de tributação menor concedida a esta categoria de empreendedores. 

Entre os requisitos para a mudança estão faturamento bruto anual inferior a R$ 81 mil, ter apenas um funcionário e não ser funcionário público. Além disso, o empreendedor interessado em migrar para a categoria MEI não pode ter débito com a Fazenda e precisa estar enquadrado em uma das categorias de atividades previstas para esse modelo de negócio. 

O processo pode ser feito pelo site do Simples Nacional.

Requisitos para realizar a migração: 

• Certidões negativas atualizadas;

• Empresa individual, ou seja, sem sócio;

• Não ter débitos;

• Não ter mais do que um funcionário;

• Não receber mais de R$ 81 mil bruto por ano;

• Não ser funcionário público. 

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