Jefferson Bernardes/PMPA

A Prefeitura de Porto Alegre, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE), publicou nesta sexta-feira, 22, no Diário Oficial, o decreto nº 20.215, de 21 de março de 2019, que regulamenta a lei municipal nº 838, de 18 de dezembro de 2018. A lei das antenas dispõe sobre as normas urbanísticas específicas para a instalação das Estações Transmissoras de Radiocomunicação. O principal objetivo é permitir a expansão da cobertura, com melhoria da qualidade dos sinais de telefonia e internet móvel.

A promulgação baseia-se no licenciamento urbanístico, considerando que o licenciamento ambiental, a partir da data da publicação, passa a ser de competência exclusiva da Anatel. Além do autolicenciamento, a nova legislação regula a instalação de antenas de celular em espaços públicos, por meio da permissão de uso onerosa, e estabelece que o pagamento por parte das operadoras possa ser feito por meio de contrapartidas. Os valores oriundos das permissões de uso e das taxas de licenciamento serão destinados ao Fundo Municipal de Segurança (95%) e Fundo da Defesa Civil (5%).

O secretário municipal da SMDE, Eduardo Cidade, entende que a mudança da legislação municipal é necessária para a ampliação da cobertura do serviço, inclusão de novos usuários e fornecimento com padrões de qualidade e regularidade adequados. "Não é uma legislação burocrática. É algo que vai beneficiar o cidadão, melhorando a prestação do serviço público, emprego e negócios. Porto Alegre não pode viver no passado, e essa lei vai levar a Capital a outro patamar, em direção à modernização e inovação", diz.

Segundo dados do Sindicato Nacional de Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal, (SindiTelebrasil), a modernização da lei deverá proporcionar a instalação de pelo menos 150 novas antenas, gerando investimentos de R$ 75 milhões e gerando cerca de 1.500 empregos. O presidente executivo do SindiTelebrasil, Eduardo Levy, que esteve presente à cerimônia de promulgação na prefeitura, em 18 de dezembro, destacou que a Lei de Porto Alegre é uma das mais modernas do Brasil e é um exemplo para outras cidades brasileiras.

“A nova lei dá agilidade aos processos, permitindo que as licenças, que antes demoravam cerca de quatro meses, sejam concedidas em curto prazo, de acordo com a nova regulamentação. Pelas regras, os processos passarão a ser integrados em uma única licença”, explica a coordenadora do Escritório de Licenciamento da SMDE, Sonia Castro.