Maria Ana Krack / PMPA

Há 29 anos, no dia 11 de setembro de 1990, foi promulgada a Lei nº 8.078, que deu origem ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabeleceu a política nacional de relações de consumo. Para celebrar essa data, o Procon Porto Alegre vai disponibilizar atendimento no Acampamento Farroupilha nesta quinta-feira, 12, das 9h às 15h. Durante o dia, os consumidores que estiverem no local poderão buscar a unidade móvel do Procon Porto Alegre para ter acesso a orientação especializada e material informativo.

Reconhecido pelos avanços que trouxe ao cidadão brasileiro, o CDC foi criado como uma resposta legal protetiva, estabelecendo transparência e harmonia nas relações de consumo. Mais do que uma legislação fiscalizadora e punitiva, o Código criou uma cultura de respeito aos direitos dos consumidores e fornecedores. E permitiu o surgimento de diversas legislações protetivas, como o decreto sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), a lei da meia-entrada, entre outras normas. Hoje, os Procons integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e funcionam como órgãos auxiliares do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente conflitos entre consumidores e fornecedores de produtos ou serviços.

Muitos consumidores ainda desconhecem os seus direitos. Por isso, a diretora executiva em exercício do Procon Porto Alegre, Raquel Mambrim, ressalta a importância de refletir diante da data comemorativa para reforçar esforços na defesa dos consumidores e avançar em debates para melhorias na legislação. "Devemos sempre primar pela harmonia nas relações de consumo", diz.

A íntegra da lei do CDC pode ser consultada neste link. 

Procon Porto Alegre – Criado em 30 de janeiro de 2007 com propósito de  atender os consumidores, orientá-los, assim como receber reclamações e denúncias de abusos praticados por fornecedores de produtos e serviços, o Procon POA é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE).  Possui atendimento exclusivo para residentes no município de Porto Alegre, os quais podem registrar reclamações diretamente pelo site ou pessoalmente na Rua dos Andradas, 686, térreo - Centro Histórico. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, em que são distribuídas 80 fichas diárias com atendimento por ordem de chegada. O consumidor também pode realizar o agendamento prévio para o atendimento presencial no site, sendo fornecidas 11 senhas diárias. Mais informações no facebook.