O Procon Porto Alegre recebe semanalmente dúvidas enviadas pelos consumidores em sua página do Facebook, na qual responde perguntas que são dirigidas ao órgão. Nesta semana, a coluna #proconpoaresponde recebeu o contato do consumidor Matheus Santos, que fez a seguinte pergunta: “Fui a um restaurante no domingo do último final de semana, contudo observei uma placa informando que, se eu deixasse comida no prato, estaria sujeito a uma taxa de desperdício. Isso é legal?”.

O Procon da Capital esclarece que esse tipo de cobrança é ilegal, conforme os artigos 39, V, e 51, IV, §1º, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde estabelece de forma expressa que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir vantagem excessiva em detrimento do consumidor, sendo tais vantagens excessivas consideradas práticas abusivas praticadas pelos fornecedores.