LEI COMPLEMENTAR Nº 1.024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
IN 22/2024 - Dispõe sobre o acesso e o credenciamento ao DomicÃlio Tributário Eletrônico no MunicÃpio de Porto Alegre – DTE-POA e aprova o Manual do DomicÃlio Tributário Eletrônico de Porto Alegre.