De acordo com o superintendente-adjunto da Receita Municipal, Christian Fouchard Justin, a marca comprova o avanço no uso de documentos fiscais eletrônicos, gerando economia de recursos e qualificando a atuação do fisco com o cruzamento de dados. “Mais de 66 mil empresas estão credenciadas no sistema, que, além de reduzir custos e facilitar o armazenamento das notas, auxilia no combate à sonegação pelo cruzamento de dados, contribuindo para que os recursos arrecadados retornem para a cidade”, disse.  
 
Obrigatoriedade da NFS-e

Desde 1º de fevereiro de 2018, todos os prestadores de serviços estabelecidos no município de Porto Alegre estão obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, independentemente de faturamento, “Temos algumas exceções, como o microempreendedor individual (Mei), que pode optar por expedir nota fiscal em papel. Quanto aos que emitem e são inadimplentes, enviamos comunicados e até consolidamos os débitos enviando as guias de pagamento com a multa pelo atraso”, afirma o superintendente-adjunto da Receita Municipal.

Aquelas empresas obrigadas que não se credenciarem no sistema da Nota estão sujeitas a multas que podem chegar a R$ 1.253,13, pelo não credenciamento, e de R$ 41,77 por NFS-e não emitida.

A NFS-e é um documento de existência exclusivamente digital (que substitui as tradicionais notas fiscais impressas), gerado e armazenado eletronicamente pela prefeitura, para documentar as operações de prestação de serviços. Implantada pela Secretaria da Fazenda (SMF), simplifica a vida dos prestadores de serviços, dos cidadãos e das empresas.

A emissão das NFS-e é feita pelo site Nota Legal Porto Alegre: http://portalnotalegal.portoalegre.rs.gov.br/default.php?p_secao=100