Em ação inédita na Capital, o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (Tart), órgao ligado à Secretaria Municipal da Fazenda, realizou a Sessão de Julgamento da 1ª Câmara do Tart em parceria com a Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).

O evento faz parte do Programa de Educação Fiscal da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e mostrou na prática, o direito tributário aos alunos. A atividade ocorreu no auditório da universidade, no dia 24. Realizada de forma didática para o beneficio dos alunos do curso de Direito, a sessão teve como pauta o Recurso Voluntário da recorrente Concreserv Concretos & Serviços, devido à ausência parcial de pagamento de ISSQN para o município de Porto Alegre, tendo como relator o conselheiro Luciano Coelho Dias.

Para o presidente do TART, Mauro Hidalgo, “é importante a integração com os estudantes, universidades e sociedade para produzir o conhecimento da forma de atuação do colegiado do Tribunal, dando aos contribuintes a segurança de que estão sendo tratados com justiça e com a certeza jurídica  sobre os impostos pagos”, destaca. 

O julgamento foi suspenso por 30 dias, por pedido de vistas de um conselheiro para analisar melhor o caso antes de apresentar seu voto. Até agora, há cinco votos favoráveis à manutenção do lançamento. A continuidade do julgamento ocorrerá em nova data a ser marcada.

Tart - O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários é o órgão com competência para decidir administrativamente, em segunda instância, sobre as questões de natureza tributária envolvendo o Município de Porto Alegre e seus contribuintes. Atua por meio do plenário ou de suas duas câmaras, sendo que compete à primeira câmara os recursos referentes ao ISSQN e à segunda câmara os recursos referentes ao IPTU e ao ITBI.