A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) atendeu ao pedido da Ordem dos Advogados do RS (OAB/RS) e incluiu a entidade no Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (Tart). “É o reconhecimento da importância desta instituição que poderá contribuir nas questões tributárias de Porto Alegre”, afirma o titular da SMF, Rodrigo Fantinel.

De acordo com o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, a presença da instituição no Tart é uma conquista para a advocacia tributarista e para a cidadania. “É extremamente importante que a Ordem gaúcha passe a integrar o Tart, visto que a entidade tem muito a somar nas atividades do Tribunal, notadamente através do trabalho desempenhado pela nossa Comissão Especial de Direito Tributário (CEDT)”, destacou.

Tart - O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART) é o órgão com competência para decidir administrativamente, em segunda instância, sobre as questões de natureza tributária envolvendo o Município de Porto Alegre e os seus contribuintes.

O Tribunal, que é integrado por 14 conselheiros, sendo oito servidores municipais e seis representantes de entidades da sociedade, sem remuneração, atua por meio do plenário ou de suas duas câmaras, sendo que compete à primeira câmara os recursos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e à segunda câmara os recursos referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).