A prefeitura comunicou, em ofício enviado na tarde desta sexta-feira, 11, à Câmara Municipal, o início da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2021). O Poder Legislativo tem até o dia 15 de setembro para encaminhar a programação de despesas da Câmara pelo Sistema da Proposta Orçamentária (SPO), cujo limite, por lei, é de até 4,5% da soma das receitas tributárias e transferências previstas ao Município. No documento, o Executivo destaca o momento difícil das finanças públicas em função da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus e pede apoio dos vereadores para efetivar o cenário equilibrado do orçamento para o próximo ano-exercício.

Levantamento realizado pelas secretarias municipais de Fazenda e Planejamento e Gestão mostra que, no período de 2016-2019, a Câmara devolveu em média R$ 32,9 milhões ao ano à prefeitura. Isso porque o valor da despesa efetivamente realizada é bem inferior ao limite previsto pela Constituição Federal. Nos últimos anos, o Poder Legislativo não aumentou significativamente a sua despesa, com crescimento em torno de 10% no período 2015-2019, resultado abaixo da inflação.