A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira, 18, o projeto que adequa o cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para a construção civil e para os serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários. As alterações visam a manter a conformidade com a legislação e a jurisprudência, garantindo a arrecadação municipal de forma adequada.

“Nosso compromisso é de não elevar a carga tributária em Porto Alegre. Após a consolidação do entendimento do judiciário sobre a forma correta de tributação, adequamos, em conjunto com os representantes do setor de construção civil, nossa legislação para mantermos a arrecadação do município, sem aumento de impostos”.

Construção civil – A alteração alinha a legislação municipal à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, a base de cálculo do ISSQN para estes serviços não permitirá mais deduções presumidas e autorizará somente a dedução dos materiais produzidos pelo prestador do serviço fora do local da obra e comercializados com a incidência do ICMS.

Para não majorar a carga tributária da construção civil pela revogação da modalidade de receita presumida como preço do serviço, haverá ainda a redução da alíquota do ISSQN de 4% para 2,5% até 31 de dezembro de 2038.

Rodovias - Para os serviços de exploração de rodovia, a proposta visa a harmonizar a legislação municipal com a Lei Complementar nº 116/2003, que rege o ISSQN, removendo redução na base de cálculo existente no município, que está em desacordo com a norma federal.