Os contribuintes da Capital terão uma boa oportunidade para regularizar sua situação perante o fisco municipal, com descontos vantajosos. O Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE 004/21) que institui o Programa RecuperaPOA da Prefeitura de Porto Alegre foi aprovado, com emendas, nesta quarta-feira, 14, em sessão híbrida na Câmara Municipal. Foram 26 votos favoráveis e dez contrários. O projeto seguirá no Legislativo para redação final. Ao ser remetido para o Paço Municipal, o prefeito Sebastião Melo terá até 15 dias para sancioná-lo.

“Quero agradecer, uma vez mais, a sensibilidade dos vereadores que priorizaram os cidadãos da cidade. Com o RecuperaPOA, o contribuinte vai poder acertar suas pendências, enquanto para o Município ingressará receita que poderá ser utilizada na melhoria dos serviços e entregas”, observa o prefeito Sebastião Melo. A expectativa com o programa é viabilizar a negociação de R$ 110,5 milhões. “Valores importantes para a manutenção dos serviços prestados aos cidadãos, como saúde, educação e infraestrutura”, completa Melo.

“A economia foi extremamente afetada na pandemia e ainda se recupera aos poucos. Nada mais justo que um programa que ajude as pessoas a se regularizarem e se reerguerem", afirma o prefeito em exercício, Ricardo Gomes.

Estão contemplados no projeto o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos (ITBI), Taxa de Coleta de Lixo (TCL), Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) e créditos de natureza não tributária inscritos em dívida ativa.

Conforme dados da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), a dívida ativa apresenta um estoque de R$ 2,697 bilhões, em 30 de junho de 2021. De ISS são R$ 1,289 bilhão. Em relação ao IPTU e à TCL este valor atinge os R$ 1,048  bilhão. Também compõem o total de dívida ativa R$ 135,979 milhões de ITBI, R$ 201,916 milhões de débitos, não tributários e R$ 21,976 milhões de TFLF. 

"O Município está possibilitando que o contribuinte acerte suas contas com a prefeitura com bons descontos, evitando a remessa de seu nome aos órgãos de restrição ao crédito ou o protesto da dívida”, disse o secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel. O secretário informa, ainda, que não serão realizados novos programas de regularização durante a atual gestão e que a redução é parcial e tão somente de juros e multa, sem haver redução no valor dos impostos e dos créditos não tributários, conforme Refis já realizados anteriormente.

Benefícios - Os benefícios preveem a redução dos valores dos juros e multa, na ordem de 90% para pagamento à vista e de até 50% para pagamento parcelado. Em contrapartida, conforme a SMF, deverá ocorrer um aumento na arrecadação de valores de IPTU/TCL que não vêm sendo recolhidos e de valores do ISS através de novas confissões de dívida dos contribuintes.

O prazo para adesão será definido por decreto em até dez dias da aprovação da lei, considerando as medidas sanitárias de combate à Covid-19.

O que será negociado

Impostos: IPTU; ITBI, ISS

Taxa de Coleta de Lixo (TCL)

Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF); e Créditos não tributários, da Administração Direta, inscritos em Dívida Ativa até 31/07/2021.

Como será negociado

Haverá a redução no valor da multa por infração, multa de mora, e dos juros de mora, considerando as alterações propostas pelas emendas nº 02  e nº 03:

90% pagamento à vista

75% pagamento de 2 a 12 parcelas

 60% pagamento de 13 a 24 parcelas; e 50% pagamento de 25 a 60 parcelas

Entrada de 5% do saldo, somente quando já teve parcelamentos revogados por inadimplência

Ou:

50% pagamento de 61 a 84 parcelas: entrada de 10% do saldo da dívida, dividida nas quatro primeiras parcelas

Primeira parcela com vencimento em cinco dias úteis após adesão ao programa, desde que dentro do mês da negociação

Redução dos honorários para 5% no caso de dívidas em cobrança judicial

Situação dos débitos negociados

Execução judicial

Dívida ativa

Parcelamentos em andamento

Confissões de dívida do ISS para fatos geradores até 31/07/2021

ITBI, IPTU/TCL notificados até 31/07/2021

Débitos não tributários, inscritos em Dívida Ativa até 31/07/2021

Valores a negociar

Em 30/06/2021, os débitos em Dívida Ativa totalizam R$ 2,697 bilhões

ISS: R$ 1,289 bilhão

IPTU e TCL: R$ 1,048 bilhão

ITBI: R$ 135.979 milhões

TFLF: R$ 21,976 milhões e débitos não tributários: R$ 201.916 milhões

Há também cerca de R$ 429,766 milhões de débitos do exercício, totalizando R$ 3,12 bilhões que podem ser negociados por meio do RecuperaPOA.

Histórico de Refis em Porto Alegre:

RefisPOA de ISS:

2015 negociados R$ 104 milhões

2017 negociados R$ 32,8 milhões

Refis IPTU ocorreu em 2006

Não há histórico para o ITBI e outros créditos