A prefeitura notificou, no início da noite desta sexta-feira, 18, as cerca de 30 famílias que estão desde o final de maio acampadas na calçada da rua Uruguai, em frente ao Banco do Brasil, no Centro. Elas devem deixar o local voluntariamente. Oriundas da Ilha do Pavão, as famílias têm direito ao Aluguel Social ou ao Auxílio Moradia, que estão sendo oferecidos pela prefeitura até que Estado e União paguem o Bônus Moradia para a aquisição de novas residências. Hoje, 32 famílias já recebem esses benefícios e as demais precisam solicitar.

Nesta quinta-feira, 17, a Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc) entregou, ao Ministério Público, o Relatório Social Famílias da Ilha do Pavão. O documento foi elaborado pela Fasc e o Departamento Municipal de Habitação (Demhab) a partir de visitas técnicas ao local entre os dias 4 e 7 de junho. Foi constatada a presença de cerca de 60 crianças circulando pelas ruas entre os carros, negligência, situação de trabalho infantil e outras violações de direitos.

"Quando se faz um movimento social como este é preciso, também, que se recue quando um objetivo foi atingido. As famílias tiveram, de parte da prefeitura, todas as manifestações possíveis de que elas têm direito ao Bônus Moradia e que isso será pago a partir de um movimento que inclui também o Estado e a União. Porém, isso não se dará em alguns dias. O encaminhamento poderia estar mais avançado se o assunto tivesse sido enfrentando nos últimos três anos", afirma o secretário municipal de Habitação e Regularização Fundiária, André Machado.

Histórico - Em 2017, 41 famílias da Ilha do Pavão tiveram suas casas incendiadas depois de serem expulsas por facções criminosas, segundo informações do processo judicial. Após a ocorrência, as defensorias públicas do Rio Grande do Sul e da União ajuizaram uma ação civil pública. O Município de Porto Alegre foi condenado a arcar com pagamento de aluguel social para 41 famílias até que seja cumprida a sentença quanto ao 'bônus-moradia' que deve ser pago pela União e Estado, de acordo com a decisão judicial.

O Município, União Federal e o Estado do Rio Grande do Sul também foram condenados a pagar indenização de R$ 5 mil por família, título de dano moral coletivo. Segundo a procuradora-geral adjunta de Domínio Público, Urbanismo e Meio Ambiente, Eleonora Serralta, por determinação do prefeito Sebastião Melo, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) não irá recorrer da decisão e solicitou na Justiça a realização de audiência para acordo.