Três resoluções para regulamentar a Lei 12.420/18 (Lei dos Táxis), aprovada na Câmara de Vereadores em junho deste ano, foram publicadas nesta sexta-feira, 5, no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa). Itens que não constam nas resoluções terão seus cronogramas e procedimentos para implementação publicados, por meio de dois decretos, até o fim de novembro. Veja aqui a edição extra do Dopa.

A troca do regime de permissão para autorização será efetuada a partir de janeiro de 2019, conforme critérios e cronograma que serão especificados no decreto a ser publicado em novembro. Com a publicação das resoluções nesta sexta, já poderão ser registrados táxis com a nova cor branca da categoria comum a partir de segunda-feira, 8. 

 

Como ficam os táxis: 

Categoria Comum: veículo branco com faixa vermelha.

Categoria Especial (Aeroporto): veículo branco com faixa azul. 

Categoria Executiva: veículo vermelho-ibérico com faixa azul.

 

Resolução Identidade Visual de Veículos e Taxistas: descreve o padrão de vestimenta dos taxistas, possibilidade de gravação de imagens no interior dos veículos, identidade visual dos táxis e criação da categoria Executiva. Também descreve os pré-requisitos para renovação da Identidade do Condutor de Transporte Público (ICPT), com a inclusão de três crimes como impeditivos.  

Resolução Exame Toxicológico: critérios dos testes, critérios de certificação dos laboratórios, fixa data limite para apresentação dos exames. 

Resolução Extinção da Bandeira 2: traz o cronograma de alteração do taxímetro para excluir a bandeira dois das corridas e também a data que a tarifa passa a ser apenas sobre a Bandeira 1. 

Itens que não necessitam de regramento e já estão em vigor desde a publicação da Lei:  possibilidade de compartilhamento de corridas, vida últil, GNV restrito a alguns tipos de veículos, redução da Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), ampliação do limite até seis passageiros (conforme capacidade veículo), reajuste da tarifa, entre outros. 

Entenda melhor:  

Vida útil dos veículos 

Como era = 10 anos.

Como ficou = 8 anos.

Cartão de crédito e débito na frota

Como era = Não é obrigatório.

Como ficou = Obriga toda a frota.

Carros com GNV 

Como era = São permitidos.

Como ficou = Ficam restritos a veículos de fábrica ou com 90 cavalos (mais potência de motor).

Biometria para identificação eletrônica do taxista

Como era = Não existe essa medida.

Como ficou = Implantação da medida em todos os táxis.

GPS na frota

Como era = Existe em toda a frota (sistema operado por apenas uma empresa de GPS).

Como ficou = Manter GPS em toda a frota, mas com outras empresas cadastradas pela EPTC.

Descontos nas corridas

Como era = Não é previsto em lei.

Como ficou = Permitido o desconto nas corridas via aplicativos de táxis.

Reajuste da tarifa 

Como era = O aumento acontece com base do IGPM dos últimos 12 meses.

Como ficou = Mantém o IGPM como balizador, mas o reajuste fica a critério do pedido dos permissionários e análise da EPTC.

Veículos executivos

Como era = Não existe a separação de táxis comuns e executivos.

Como ficou = Criação de táxis executivos, mas cobrando a mesma tarifa dos demais.

Exame toxicológico nos taxistas

Como era = Não é realizado esse tipo de exame na categoria.

Como ficou = Os taxistas têm que fazer exames toxicológicos a cada 12 meses.

Redução da Taxa de Gestão Operacional

Como era = O permissionário do táxi paga uma taxa no valor é R$ 88,06.

Como ficou = O permissionário do táxi pagará valor de R$ 41,44.

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