A Prefeitura de Porto Alegre publicou no Diário Oficial de Porto Alegre dessa segunda-feira, 1º, o Decreto Nº 20.220, assinado pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior, em 29 de março de 2019, que aprova e inclui projetos no Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas 2019. A determinação do chefe do executivo municipal é decorrente da exigência legal disposta nos artigos 15 e 16 da Lei Municipal nº 9.875, de 8 de dezembro de 2005.

Dentre os projetos incluídos no Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas 2019 encontram-se: Projeto Iluminação Pública; Projeto Parque Urbano da Orla do Guaíba; Projeto Hospital Materno Infantil Presidente Vargas e o Projeto do Centro Administrativo.

O secretário de Parcerias Estratégicas, Bruno Vanuzzi, ressalta que o Plano Municipal de PPP, objeto do presente Decreto, é de responsabilidade exclusiva e obrigação da Lei nº 9.875, relativo somente aos projetos de Parcerias Público- Privadas (PPPs) para contratos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que são de concessão patrocinada e de concessão administrativa.

“O Plano 2019 não se confunde, portanto, com o Plano Municipal de Concessões e PPPs - Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que é muito mais amplo e trabalha com outros tipos de acordos”, esclarece Bruno, acrescentando:

"O Plano Municipal de PPP que entrou em vigor não abarca os contratos de concessão comum, como os projetos de concessão do Mercado Público Central da Capital e de concessão do Mobiliário Urbano”.