A Prefeitura de Porto Alegre reencaminhou nesta quinta-feira, 26, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021 à Câmara Municipal (CMPA). O projeto havia sido devolvido pela CMPA em 27 de outubro, levando em consideração a Emenda Constitucional nº 108/2020, que instituiu a reforma do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) que veda a inclusão dos pagamentos de aposentadorias e pensões em educação com recursos deste fundo, o que já vinha sendo feito no Município há mais de 20 anos. A mudança exige que o Município retire R$ 300 milhões do Tesouro para custear despesas com educação em 2021, sem a inclusão do gasto com os inativos para o cálculo dos 25% constitucionais da educação.

Diante da devolução da proposta e da fundamentação apresentada pelos vereadores, o Executivo reapresenta a peça orçamentária, sob dois formatos para decisão do Poder Legislativo. A primeira, proposta original, prevê o cumprimento do mínimo constitucional de 25% em gastos com educação e a manutenção dos serviços e investimentos essenciais. Além disso, também cumpre a nova lei de maneira progressiva, ao garantir a ampliação dos recursos aplicados na área do ensino em mais de R$ 45 milhões, sem reduzir e impactar os demais serviços da cidade.

A segunda alternativa é uma mensagem retificativa que contempla o pedido do Legislativo de não utilizar os recursos do Fundeb e nem os 25% constitucionais para pagamento de inativos. Para arcar com o pagamento de inativos, a retificação prevê a inclusão de R$ 300 milhões em receita extraordinária sem previsão de ingresso. As duas propostas foram protocoladas e aguardam deliberação da Câmara Municipal .

Na proposta reapresentada pelo Executivo Municipal também não haverá previsão orçamentária para os gastos em publicidade institucional por meio do Fundo Municipal da Saúde. A medida está sendo proposta para atender o atual entendimento do Legislativo de Porto Alegre, embora vá por caminho diferente do que historicamente foi realizado no Município, no Estado do Rio Grande do Sul e na União.

Orçamento para 2021 - A peça fiscal entregue pelo Executivo projeta mesmo valor de receitas (R$ 8,3 bilhões) e despesas fixadas (R$ 8,3 bilhões), resultado de esforços da gestão para implantar reformas administrativas estruturantes, reduzir o custeio da máquina pública e atingir o equilíbrio financeiro, mesmo com os amplos impactos socioeconômicos causados pela pandemia. Apesar da crise sanitária, áreas essenciais como educação, saúde, segurança e infraestrutura tiveram recursos ampliados.