A Prefeitura de Porto Alegre protocolou na tarde desta sexta-feira, 18, na Câmara de Vereadores, Projeto de Lei ajustando os valores salariais dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. A medida atende às disposições da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, fixando na legislação municipal o valor de R$ 2.424,00 para o vencimento dos agentes, a partir de maio de 2022, e reajustando a base de cálculo do adicional noturno e da gratificação pelo exercício de atividades insalubres.

O Projeto de Lei prevê que os efeitos sejam retroativos a maio deste ano, considerando o disposto nas Portarias nº 1.971 e nº 2.109 do Ministério da Saúde, de junho de 2022, que ajustou retroativamente os valores de repasse da União a título de assistência financeira para custeio do vencimento dos profissionais.

Os recursos são repassados pelo governo federal e complementados pelo município. Segundo dados da Secretaria da Fazenda, com base na estimativa de ingressos em 2023 e 2024, o incremento de despesa com o reajuste do vencimento básico dos agentes será de R$ 5,8 milhões em 2022, R$ 11 milhões em 2023 e de R$ 14 milhões em 2024. A União repassa valores para cobrir os vencimentos dos profissionais, mas o incremento de despesa – que são todos os demais encargos – deve ser aportado pelo município, representando valores de R$ 2,5 milhões em 2022, R$ 4,6 milhões em 2023 e R$ 5,8 em 2024.