Giulian Serafim / PMPA

A prefeitura de Porto Alegre, por meio da Secretaria de Transparência e Controladoria (SMTC), ampliou ações no combate a ineficiência administrativa e a corrupção em 2021. Entre elas, a obrigatoriedade da implantação de Programa de Integridade (PI) pelas empresas que contratarem com a Administração Pública do município, em consonância com a Lei Municipal nº 12.827/2021.

O PI é obrigatório para todas as pessoas jurídicas que firmarem qualquer tipo de contrato com o Executivo Municipal com valor igual ou superior a R$ 5 milhões anuais ou, no caso de contrato com prazo de validade superior a 180 dias, com valor global igual ou superior a R$ 2,5 milhões. O descumprimento das exigências acarreta a aplicação de multa. 

De acordo com o secretário da SMTC, Gustavo Ferenci, Porto Alegre foi umas das primeiras capitais brasileiras a ter um conjunto de mecanismos e procedimentos de integridade, controle e auditoria. “A meta é seguir sendo exemplo para o país no combate à corrupção”, destaca. 

A avaliação, validação e fiscalização do PI ficam sob responsabilidade da Controladoria-Geral do Município (CGM), órgão vinculado a SMTC. Conforme o Controlador-Geral, Sílvio Zago, o setor estabelece os procedimentos necessários à estruturação, à execução e ao monitoramento, bem como fixa prazos e cronograma de apresentação para a efetiva adoção das melhorias cabíveis.  

A assessora técnica da CGM, Juliana Picetti, explica que avaliação das empresas é composta por 64 perguntas, que tem como objetivo verificar a existência, aplicação e a efetividade do programa de integridade apresentado. Cada pergunta é pontuada com base na documentação comprobatória apresentada pela pessoa jurídica. 

A pontuação mínima para ter seu programa de integridade considerado como implementado é de 80 pontos. Abaixo disso, é necessário apresentar um plano de implementação do programa, que deverá ser colocado em prática em até 12 meses após a assinatura do contrato. “Além da avaliação, também somos responsáveis por visitar as empresas, de forma a verificar o efetivo cumprimento do cronograma de trabalho”, finaliza Juliana.

Link para acesso à documentação necessária