Divulgação/PMPA

A prefeitura publicou, nessa quarta-feira, 28, em edição extra do Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa página - 1), o Decreto  20.777, que institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD). O colegiado deverá estabelecer na administração municipal as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei Federal 13.709/2018. Com o objetivo de tutelar a privacidade dos dados do cidadão e seu controle próprio,  a nova legislação concretiza no Município o tratamento que deve ser garantido às informações pessoais por todas as organizações públicas e privadas que gerem bases de dados pessoais, físicos ou digitais. 

Conforme o decreto, o Comitê tem como atribuições propor políticas, estratégias e metas para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na legislação de forma organizada e planejada, além de avaliar e formular mecanismos para a gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação. Deverá ainda prestar orientações sobre o tema e supervisionar a execução dos planos, projetos e ações de tratamento e proteção de dados. Para auxiliar na operacionalização, serão constituídos grupos de trabalho, integrados por servidores que possuam experiência e habilidades técnicas específicas.

Coordenado pela Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC), o Comitê Gestor de Proteção de Dados será composto pelos titulares ou adjuntos das secretarias de Transparência e Controladoria; Planejamento e Gestão; e Fazenda; pela Procuradoria-Geral do Município (PGM); pelo diretor-presidente ou diretor técnico da Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre (Procempa); e por um representante do Gabinete do Prefeito (GP), ao qual o comitê é vinculado. Especialistas, consultores técnicos e representantes de órgãos ou entidades públicas ou privadas poderão ser convidados para participar das reuniões.