Com uma abordagem ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, a Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria (SMTC) realizou nesta segunda-feira, 24, o terceiro encontro do Ciclo de Palestras Sobre Transparência, para os servidores municipais, no auditório da avenida Siqueira Campos, 1300. O encontro proporcionou uma revisão da Lei nº 13.019/2014 e as alterações promovidas pela Lei nº 13.204/2015, com o objetivo de capacitar os responsáveis por repasses de recursos públicos, gestão, controle ou avaliação dessas parcerias, para tomada de decisão na busca de otimização e eficácia dos serviços prestados pelas entidades do Terceiro Setor.

O palestrante, e auditor público externo, Valtuir Pereira Nunes, julga importante tratar das mudanças da lei e do fluxograma de processo de execução de parcerias. “Desde a data da vigência, em 2017, era necessária a substituição dos termos de convênio por termos de colaboração, e mudanças na forma de seleção dessas entidades, sendo relevante o debate”, destacou.

Para a assistente administrativa na Secretaria Municipal da Saúde (SMS), Francielle Bertoni, a capacitação é importante para a atualização dos servidores sobre o Marco Regulatório. “Contribui significativamente quando formos formalizar as parcerias entre as Organizações da Sociedade Civil e a administração pública”, conclui.

O ciclo de palestras, promovido pela Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria (SMTC) em parceria com a Escola de Gestão Pública, já capacitou cerca de 240 pessoas ao longo do mês de setembro, em três encontros realizados nos dias 3, 12 e 24, e prosseguirá ao longo do ano, proporcionando conhecimento aos servidores.

Marco Regulatório -  O Marco Regulatório das parcerias com as organizações da sociedade civil, além de conferir a devida segurança jurídica para as entidades, garante maior transparência na prestação de serviços, com critérios voltados à entrega de resultados. As principais mudanças em relação ao modelo anterior, baseado na Lei 8.666 (que regula as licitações) são: a necessidade de chamamento público pelo poder público; elaboração de plano de trabalho pelas entidades; criação de comissões de monitoramento e avaliação para fins de fiscalização do serviço conveniado; e prestação de contas.