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O Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre (Previmpa) encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que busca tornar mais clara e eficiente a concessão de pensões por morte a dependentes de servidores. A proposta detalha os critérios para comprovação de união estável e dependência econômica.

A iniciativa padroniza os documentos aceitos como prova de vínculo, o que deve reduzir significativamente o número de processos judicializados, explica o diretor-presidente do Previmpa, Fabiano Behlke. “A proposta busca assegurar o benefício a quem realmente tem direito, sem desconsiderar a importância da integridade do sistema previdenciário. Além disso daremos mais celeridade à análise dos processos, garantindo segurança jurídica e maior previsibilidade aos requerentes”, explica.

União estável - Entre os principais pontos do projeto está a possibilidade de comprovar união estável por escritura pública ou sentença judicial, acompanhadas de prova de domicílio comum. Na falta desses documentos, o interessado poderá apresentar alternativamente outros dois documentos, como, por exemplo, certidão de nascimento de filho em comum ou conta bancária conjunta.

Também será permitida a utilização do cadastro de dependente feito junto ao Previmpa nos dois anos anteriores ao óbito, desde que acompanhado de documentação complementar. Para casos que envolvam a comprovação de dependência econômica, será necessário parecer técnico de assistente social do Previmpa, com base em documentos atualizados como declaração de imposto de renda ou apólice de seguro.

A proposta aguarda agora análise e votação pelos vereadores da Capital.

Texto: Elisandra Borba
Edição: Gilmar Martins

Servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Alegre deverão realizar, a partir desta segunda-feira, 16, o recadastramento obrigatório junto ao Previmpa. O procedimento é individual e deve ser feito por cada segurado dentro do prazo previsto no cronograma oficial, inclusive por quem estiver em licença, afastamento ou, por qualquer motivo, fora das atividades.

A atualização consiste na conferência e eventual correção dos dados pessoais e das informações previdenciárias. Cerca de 30 mil beneficiários deverão participar do processo neste ano. O objetivo é manter a base cadastral atualizada, segura e alinhada às exigências legais, garantindo maior precisão na gestão da Previdência Municipal e na concessão de benefícios.

O recadastramento será realizado exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Segurado. Ao acessar o sistema, o beneficiário encontrará as informações já preenchidas e deverá conferir os dados, realizando alterações quando necessário. Caso haja modificação, poderá ser solicitada a anexação de documentos comprobatórios. Ao final do procedimento, será gerado protocolo eletrônico de confirmação.

O prazo para realizar o recadastramento varia conforme o mês de aniversário. Para servidores ativos do Poder Executivo, o procedimento ocorrerá entre março e junho de 2026, conforme o mês de nascimento. No Poder Legislativo, todos os servidores ativos deverão realizar o recadastramento entre 1º e 30 de junho. Já aposentados e pensionistas seguem calendário específico entre abril e junho, também de acordo com o mês de aniversário. Veja aqui o cronograma completo.

O recadastramento é obrigatório. Para aposentados e pensionistas, o não cumprimento dentro do prazo poderá resultar na suspensão do pagamento do benefício até a regularização da situação. Para servidores ativos, a omissão poderá gerar apuração de falta funcional, além de pendências cadastrais junto ao departamento.

Base legal - O Recadastramento Anual foi instituído pelo Decreto Municipal nº 23.435/2025 e regulamentado pelas Instruções Normativas Previmpa nº 005/2025 e nº 001/2026. A medida também atende às exigências do eSocial e às diretrizes do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (Pró-Gestão).
 

Texto: Elisandra Borba
Edição: Andrea Brasil

Cerca de 1,5 mil servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Porto Alegre ainda não realizaram o Recadastramento Previdenciário Anual obrigatório. O prazo termina em 31 de julho e quem permanecer em situação irregular poderá responder à apuração de falta funcional, além de ficar com pendências cadastrais junto ao Previmpa.

O recadastramento é obrigatório, individual e realizado de forma totalmente online pelo Portal do Segurado, com acesso pela conta gov.br. O procedimento consiste na conferência e atualização dos dados cadastrais e previdenciários e leva apenas alguns minutos para ser concluído.

As orientações completas estão disponíveis neste link. Em caso de dúvidas, o atendimento pode ser realizado pelo telefone (51) 3289-3530, opção 1, ou pelo e-mail recadastramento@previmpa.prefpoa.com.br.

Texto: Elisandra Borba
Edição: Andrea Brasil

Mais de 3 mil aposentados e pensionistas vinculados ao Previmpa ainda não realizaram o Recadastramento Previdenciário Anual obrigatório e têm até 31 de julho para regularizar a situação. Após esse prazo, o não cumprimento da obrigação poderá resultar na suspensão do pagamento do benefício, conforme previsto na regulamentação.

O procedimento é totalmente online e realizado por meio do Portal do Segurado, com acesso pela conta gov.br. O segurado deve conferir seus dados pessoais e previdenciários, promover as atualizações necessárias e concluir o processo, emitindo o protocolo eletrônico.

Caso não seja possível realizar o recadastramento pelo sistema, a documentação também pode ser encaminhada ao Previmpa por e-mail, com assinatura digital via gov.br, ou pelos Correios.

Mais informações estão disponíveis aqui. 

Texto: Elisandra Borba
Edição: Cristiano Vieira