Carta de Serviços

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Documentos, licenças e autorizações
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Biblioteca da Procuradoria-Geral do Município

ONLINE
Pesquisas legislativas online e no acervo bibliográfico
Impostos e taxas
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Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

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Documento digital que substitui a Nota Fiscal impressa.
Aprovação e licenciamento de edificações
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Licenças para Obras de Simples Natureza

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Licenças para Demolição Total e Parcial, Desmembramento ou Unificação de Economias ou Boxes, Reforma de Fachadas, Marquises, Andaimes, Tapumes, Galpões de Obras, Reforma em Prédio Inventariado ou Tombado.
Aprovação e licenciamento de edificações
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Escritório de Licenciamento - Parcelamento de Solo

O Parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação
Documentos, licenças e autorizações
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Registro de Entidade - Criança e Adolescente

Registros de Entidade no Conselho Municipal do Idoso e da Criança e do Adolescente