Impostos e taxas

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

Atenção! Estamos atendendo presencialmente com equipe reduzida e com acesso restrito à Loja de Atendimento como medida de proteção contra o coronavírus. Você pode também enviar seu requerimento para a SMF 24 horas por dia pelo Portal de Serviços da Fazenda.

 

É um documento de existência exclusivamente digital, que substitui as tradicionais notas fiscais impressas, gerado e armazenado eletronicamente pela prefeitura para documentar as operações de prestação de serviços.

 

Requisitos / Documentos necessários

Certificado Digital. O microempreendedor individual (MEI) está dispensado do uso de certificado digital, podendo enviar por e-mail o Certificado da Condição de MEI.

 

Principais Etapas do Serviço

Inicialmente o contribuinte realiza um cadastramento, procedimento necessário para as entidades obterem login e senha de acesso.  Em seguida, podem ser emitidas as procurações para os responsáveis por utilizar o sistema da NFS-e. Por fim, é realizado o credenciamento, etapa na qual a empresa se habilita à geração das NFS-e. 

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Após o cadastramento e credenciamento, a empresa fica imediatamente apta a emitir a NFS-e.

 

Formas da Prestação do Serviço

Digital, exceto no caso de MEI, em que o responsável deverá realizar o credenciamento presencialmente na Loja da Secretaria Municipal da Fazenda. 

 

Verifique a autenticidade da Nota Fiscal Eletrônica (clique aqui).

Portal de Serviços da SMF

Acesso aos serviços online da Secretaria da Fazenda

 

Legislação

Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012 e alterações (Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e o Programa de Geração e Utilização de Crédito Vinculado à NFS-e; e estabelece obrigação aos estabelecimentos emitentes de NFS-e).

Decreto nº 18.334, de 28 de junho de 2013 (atualizado até o Decreto nº 19.424, de 17 de junho de 2016) (Regulamenta a Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012, no que diz respeito à implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e).

Instrução Normativa SMF nº 09, de 12 de novembro de 2014 (Dispõe sobre a forma de acesso ao ambiente eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e (Nota Legal), e fixa o prazo e forma de adesão dos contribuintes).

Atualizado em
02/07/2021