Carta de Serviços

É a designação pelo servidor, de dependentes econômicos, para fins de futuro recebimento de pensão por morte, desde que se enquadrem nas condições previstas em lei.

Contagem diferenciada do tempo prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público.

O Abono de Permanência não é um Benefício Previdenciário. Esta vantagem é paga pelo órgão de origem ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo que completar determinadas regras para aposentadoria, mas optar pela continuidade de sua atividade funcional.

Trata-se da solicitação de cópia de processo administrativo após sua conclusão.

As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) desde que se enquadrem nas situações amparadas pela legislação.