Carta de Serviços

Averbação do tempo de contribuição para fins de aposentadoria

A Declaração de Tempos Utilizados na Aposentadoria é emitida visando a comprovação do tempo de contribuição que o servidor utilizou para fins de contagem na aposentadoria, seja tempo na Prefeitura de Porto Alegre ou tempos averbados.

Solicitação de inclusão de dependente previdenciário por invalidez.

Pedido de Reconsideração de Perícia Médico-Previdenciária.

Benefício garantido ao servidor municipal que completar os requisitos mínimos determinados pela Constituição Federal, pela Lei Complementar nº478/2002 e suas alterações.