Aprovação e licenciamento de edificações
Aprovação e licenciamento de edificações

Emissão de Habite-se

A Carta de Habitação, mais conhecida como Habite-se, é a licença expedida pela Prefeitura, garantindo que o imóvel está pronto para ser habitado e que foi construído ou reformado conforme a legislação estabelecida pelo município. Representa, ainda, o auto de conclusão de uma obra.

 

Requisitos / Documentos necessários

Em Porto Alegre, as solicitações de Habite-se devem ser feitas exclusivamente por meio do Portal de Licenciamento. Dentro do site, basta clicar em Novo Processo e selecionar o tipo de Habite-se desejado conforme a edificação. O sistema listará quais são os documentos exigidos para cada caso. Todas as informações de identificação do requerente e do imóvel, bem como as respectivas documentações, devem ser submetidas nos campos correspondentes dentro desse portal.

 

Principais Etapas do Serviço

Etapa 1 - Solicitação

A solicitação deve ser feita meio do Portal de Licenciamento. As informações e documentos são recebidos pela Unidade de Atendimento ao Cidadão (UAC) do Escritório de Licenciamento, que efetua o registro e encaminha ao setor responsável pela análise.

Etapa 2 - Documentação (antiga vistoria)

Até abril de 2020, era necessário aguardar o agendamento de vistoria por um técnico habilitado da Prefeitura. Com o Decreto 20.542, porém, a verificação do projeto passou a ser efetuada pelo Engenheiro ou Arquiteto responsável pela execução da obra. Para isso, o responsável técnico precisa anexar, na documentação, uma declaração formal atestando que a sua obra atende a legislação existente. O formulário dessa declaração está disponível no Anexo I do Decreto 20.542. O documento deve ser preenchido, assinado e enviado digitalmente pelo Portal de Licenciamento, junto com a ART ou RRT do responsável técnico junto ao órgão de classe, e toda a documentação exigida no Decreto 18623, de 2014.

Etapa 3 - Análise e correções

Até abril de 2020, era necessário aguardar o recebimento do Boletim de Vistoria com uma lista de eventuais correções na obra ou de documentos complementares. Com o Decreto 20.542, porém, basta aguardar o deferimento por parte da Unidade de Vistoria Predial (UVP) do Escritório de Licenciamento, que se baseia na análise dos documentos enviados pelo Portal de Licenciamento e possíveis condicionantes de projeto. Nesse contexto, se o responsável técnico constatar que houve divergência entre o projeto aprovado/licenciado e a edificação construída, é possível solicitar licença nos termos do Artigo 8º, inciso VIII do Decreto 19.741, de 2017, durante a etapa de Carta de Habitação. O andamento das solicitações deve ser acompanhado pelo próprio Portal de Licenciamento ou por meio do Expediente Único. O Município informará por esses canais caso haja necessidade de esclarecimentos, documentação complementar, adequações ou correções da obra – e o requerente terá sempre 90 (noventa) dias, a contar da data do comparecimento, para fazer os ajustes.

Etapa 4 - Deferimento

Estando a obra em conformidade com o projeto aprovado, documentação exigida anexada e atendidas eventuais condicionantes impostas pelo EVU ou na aprovação do projeto, a solicitação de Habite-se será deferida.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O prazo é variável e dependente das circunstâncias e exigências de cada solicitação.

 

Formas de Prestação de Serviço

Exclusivamente por meio do Portal de Licenciamento.

 

Atualizado em
01/09/2021