Escritório de Licenciamento - Estoque de Quarteirão
O Secretário Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 18.639, de 8 de maio de 2014, que regulamenta o art. 52, § 9º, e o art. 53, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 646, de 22 de julho de 2010, publica:
A listagem, a qual é publicada a cada 180 dias, corresponde ao estoque atualizado, conforme metodologia de cálculo e estoque aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental através do Parecer nº 088, de 28 de novembro de 2000. De acordo com o disposto nos arts. 1º e 3º do Decreto nº 18.639, de 8 de maio de 2014, a listagem terá eficácia após 180 (cento e oitenta) dias desta publicação.
Os quarteirões com estoque máximo igual a AE (Área Especial) serão analisados mediante Projeto Especial de Impacto Urbano, nos termos dos arts. 54-A a 65 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 646, de 22 de julho de 2010. Confira abaixo:
1) Listagem 001/2014: publicada no Diário Oficial em 14/05/2014
Estoque Máximo de Transferência de Potencial Construtivo e Solo Criado Por Quarteirão
2) Listagem 002/2014: publicada no Diário Oficial em 10/11/2014
Estoque Máximo de Transferência de Potencial Construtivo e Solo Criado Por Quarteirão
3) Listagem 003/2015: publicada no Diário Oficial em 11/05/2015
Estoque Máximo de Transferência de Potencial Construtivo e Solo Criado Por Quarteirão
Período de vigência: 09/11/2015 a 06/05/2016
4) Listagem 004/2016: publicada no Diário Oficial em 06/11/2015
Estoque Máximo de Transferência de Potencial Construtivo e Solo Criado Por Quarteirão
Período de vigência: 09/05/2016 ao dia 04/11/2016
5) Listagem 005/2016: publicada no Diário Oficial em 06/05/2016
Estoque Máximo Transferência de Potencial Construtivo e Solo Criado Por Quarteirão
Período de vigência: 07/11/2016 a 05/05/2017
6) Listagem 006/2016: publicada no Diário Oficial em 17/11/2016
Estoque Máximo Transferência de Potencial Construtivo e Solo Criado Por Quarteirão
Período de vigência: 08/05/2017 a 03/11/2017
7) Listagem 007/2017: publicada no Diário Oficial em 05/05/2017
Estoque Máximo Transferência de Potencial Construtivo e Solo Criado Por Quarteirão
Período de vigência: 06/11/2017 a 05/05/2018
8) Listagem 008/2017: publicada no Diário Oficial em 13/11/2017
Estoque Máximo Transferência de Potencial Construtivo e Solo Criado Por Quarteirão
Período de vigência: 08/05/2018 a 03/11/2018
9) Listagem 009/2018: publicada no Diário Oficial em 02/05/2018
Estoque Máximo Transferência de Potencial Construtivo e Solo Criado Por Quarteirão
Período de vigência: 05/11/2018 a 07/05/2019
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10) Listagem 010/2018: publicada no Diário Oficial em 05/11/2018
Estoque Máximo Transferência de Potencial Construtivo e Solo Criado Por Quarteirão
Período de vigência: 08/05/2019 a 03/11/2019
11) Listagem 011/2019: publicada no Diário Oficial em 03/05/2019
Estoque Máximo Transferência de Potencial Construtivo e Solo Criado Por Quarteirão
Período de vigência: 04/11/2019 a 04/05/2020
12) Listagem 012/2019: publicada no Diário Oficial em 30/10/2019 e republicada no Diário Oficial em 11/11/2019:
Estoque Máximo Transferência de Potencial Construtivo e Solo Criado Por Quarteirão
Período de vigência: 05/05/2020 a 31/10/2020
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13) Listagem 013/2019: publicada no Diário Oficial em 04/05/2020
Estoque Máximo Transferência de Potencial Construtivo e Solo Criado Por Quarteirão
Período de vigência: 03/11/2020 a 01/05/2021
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14) Listagem 014/2020: publicada no Diário Oficial em 29/10/2020
Estoque Máximo Transferência de Potencial Construtivo e Solo Criado Por Quarteirão
Período de vigência: 03/05/2021 a 29/10/2021
15) Listagem 015/2021: publicada no Diário Oficial em 30/04/2021
Estoque Máximo Transferência de Potencial Construtivo e Solo Criado Por Quarteirão
Período de vigência: 01/11/2021 a 29/04/2022
16) Listagem 016/2021: Publicada no Diário Oficial em 28/10/2021
Estoque Máximo Transferência de Potencial Construtivo e Solo Criado Por Quarteirão
Período de vigência: 02/05/2022 a 28/10/2022
17) Listagem 017/2022: Publicada no Diário Oficial em 27/04/2022
Estoque Máximo Transferência de Potencial Construtivo e Solo Criado Por Quarteirão
Período de vigência: 31/10/2022 ao dia 02/05/2023
ANEXO I - Programa +4D de Regeneração Urbana do 4º Distrito de Porto Alegre
ANEXO II - Programa de Reabilitação do Centro Histórico de Porto Alegre
18) Listagem 018/2022: Publicada no Diário Oficial em 24/04/2023.
Estoque Máximo Transferência de Potencial Construtivo e Solo Criado Por Quarteirão
Período de vigência: 03/05/2023 ao dia 30/10/2023
ANEXO I - Programa +4D de Regeneração Urbana do 4º Distrito de Porto Alegre
ANEXO II - Programa de Reabilitação do Centro Histórico de Porto Alegre
19) Listagem 019/2023: Publicada no Diário Oficial em 27/04/2023.
Estoque Máximo Transferência de Potencial Construtivo e Solo Criado Por Quarteirão
Período de vigência:31/10/2023 a 27/04/2024"
20) Listagem 020/2023: Publicada no Diário Oficial em 30/10/2023.
Estoque Máximo Transferência de Potencial Construtivo e Solo Criado Por Quarteirão
Período de vigência: 29/04/2024 ao dia 25/10/2024
Programa +4D de Regeneração Urbana do 4º Distrito de Porto Alegre - 5.995.436,49 m² de áreas adensáveis;
Programa de Reabilitação do Centro Histórico de Porto Alegre - 1.179.828,60 m² de áreas adensáveis.
21) Listagem 021/2024: Publicada no Diário Oficial em 23/04/2024
Estoque Máximo Transferência de Potencial Construtivo e Solo Criado Por Quarteirão
Período de vigência: 28/10/2024 ao dia 29/04/2025
Programa +4D de Regeneração Urbana do 4º Distrito de Porto Alegre - 5.992.841,76 m² de áreas adensáveis;
Programa de Reabilitação do Centro Histórico de Porto Alegre - 1.179.976,7 m² de áreas adensáveis.
22) Listagem 022/2025: Publicada no Diário Oficial em 28/10/2024
Estoque Máximo Transferência de Potencial Construtivo e Solo Criado Por Quarteirão
Período de vigência: 30/04/2025 a 26/10/2025
Programa +4D de Regeneração Urbana do 4º Distrito de Porto Alegre - 5.992.676,64 m² de áreas adensáveis;
Programa de Reabilitação do Centro Histórico de Porto Alegre - 1.170.211,15 m² de áreas adensáveis.
Confira abaixo os serviços disponíveis no Portal de Licenciamento para protocolo digital:
Solicitação de cálculo de Estoque de Quarteirão
Requisitos/Documentos necessários
- Documento informando a macrozona, Unidade de Estruturação Urbana (UEU) e quarteirão;
- Arrazoado do requerente explicando sua solicitação.
Formas de prestação do Serviço
Clique aqui para ser direcionado diretamente ao serviço ou acesse o Portal de Licenciamento, entre na caixa principal 'Serviços Urbanísticos e Ambientais', realize o login, abra um Novo Processo, selecione a opção ou digite na barra de busca 'Solicitação de cálculo de Estoque de Quarteirão'.
Recálculo do Estoque de Quarteirão
Requisitos/Documentos necessários
- Arrazoado.
Formas de prestação do Serviço
Clique aqui para ser direcionado diretamente ao serviço ou acesse o Portal de Licenciamento, entre na caixa principal 'Serviços Urbanísticos e Ambientais', realize o login, abra um Novo Processo, selecione a opção ou digite na barra de busca 'Recálculo do Estoque de Quarteirão'.
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Para saber mais sobre Transferência de Potencial Construtivo (TPC), clique aqui.