Plantão da Fiscalização de Obras

Atendimento presencial por Agente de Fiscalização para prestar esclarecimentos ao cidadão quanto aos documentos emitidos pela Fiscalização de Obras, relativos a irregularidades em relação ao Plano Diretor e Código de Edificações, em lotes particulares.

 

Requisitos / Documentos necessários

Identificação do usuário.

Informar o motivo da consulta ao plantonista.

                                                            

Principais Etapas do Serviço

Atendimento na sede da ‘SMAMUS – Urbanismo’.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Imediato.

Formas de Prestação de Serviço

Presencial.

Procurar o Plantão da Fiscalização de Obras na Av Borges de Medeiros, 2244 – Terças e Quintas-feiras, das 9:00 às 11:30 e das 14:00 às 16:30.

 

Legislação

Decreto nº 19.741, de 12 de maio de 2017 (Dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de edificações quando houver necessidade de Estudo de Viabilidade, quanto aos prazos de validades dos projetos, institui o procedimento para a expedição de "licença na hora", licença com tramitação eletrônica e licenciamento expresso para habitações unifamiliares).

Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 (Institui o Código de Edificações de Porto Alegre).

Lei Complementar nº 434, de 1999 (Dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre e institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre).