Documentos, licenças e autorizações

Resolução de Conflitos em Processos Administrativos ou Judiciais

Encaminhamento para conciliação ou mediação de conflitos em processos administrativos ou judiciais no âmbito da administração municipal.

 

Requisitos / Documentos necessários

Demanda ingressa via procurador-geral ou adjuntos já com a determinação para prosseguimento.

Deve constar o pedido, a justificativa com decisões judiciais, cálculos e demonstração da pertinência e vantagem em conciliar.

 

Principais Etapas do Serviço

Reuniões com os envolvidos (particular, advogados e órgão público).

Reuniões com juízes e promotores, reunião com a Secretaria Municipal da Fazenda ou Tesouro Municipal, formalização do termo de entendimento. 

 

Formas de Prestação de Serviço

Análise de processos administrativos pelo Sistema Eletrônico de Informação (SEI) para pagamento de indenização.

Realizações de reuniões para a resolução de vários processos administrativos ou judiciais, com a redução do volume e economia financeira para os cofres públicos.

Atualizado em
10/03/2020

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