Carta de Serviços
Um compromisso com o cidadão.Resultados para a palavra-chave: não sujeição
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Meio ambiente
Meio ambiente
Certidão que dispensa do licenciamento ambiental as atividades ou empreendimentos não sujeitos a licenciamento ambiental, conforme Art. 8º e 9º da LEI No 15.190/2025 e Resolução Consema 372/2013.