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Aprovação e licenciamento de edificações
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ONLINE
Através do Serviço de emissão de DAMs é possível emitir online a guia para pagamentos de todos os serviços prestados pelo Escritório de Licenciamento
Aprovação e licenciamento de edificações
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ONLINE
A SMAMS é, através do Escritório de Licenciamento, responsável pelo fornecimento da Carta de Habitação, entre outros serviços.
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ONLINE
Definição de regimes urbanísticos para áreas gravadas como AEIS e que não tiveram os regimes definidos
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Esclarecimento de dúvidas através do atendimento Plantão.
Aprovação e licenciamento de edificações
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Cadastramento de Logradouro através de e-mail