Carta de Serviços

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Escritório de Licenciamento - Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) I e II

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Definição de regimes urbanísticos para áreas gravadas como AEIS e que não tiveram os regimes definidos

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Escritório de Licenciamento - Cadastramento de Logradouro

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Escritório de Licenciamento - Certidão de Saldo de Índices

Emissão de Certidão de Saldo de Índices Construtivos

Aprovação e licenciamento de edificações

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Escritório de Licenciamento - CTARF: Projetos de Regularização Fundiária

Análise de projetos de regularização fundiária