Carta de Serviços

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Indústria e comércio
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Defesa de Auto de Infração - SMDETE

ONLINE
A Unidade de Fiscalização da SMDETE à Ação Fiscal é responsável pelo recebimento dos processos de defesa de auto de infração, pela abertura dos processos de cobrança e pela orientação aos contribuintes sobre como proceder em caso de autuação.
Trânsito e transporte
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Defesa de Autuação de Trânsito

ONLINE
Interposição de defesa de autuação de trânsito
Urbanismo
urbanismo
Urbanismo

Definição de Regime Urbanístico para Lotes Matriculados que se Encontrem em Ãreas Especiais de Interesse Social (AEIS)

ONLINE
Definição de Regime Urbanístico em Lote matriculado, conforme Resolução 40/00
Fiscalização
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Denúncia - Excesso de Animais em Ãrea Particular

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Manutenção de mais de 5 animais com idade superior a 90 dias.
Documentos, licenças e autorizações
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Diário Oficial de Porto Alegre

ONLINE
Órgão de divulgação oficial do Município