Carta de Serviços

Solicitação de inclusão de dependente previdenciário por invalidez.

Inclusão de endereço no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA, quando este não constar na Declaração Municipal Informativa (DMI)

É a designação pelo servidor, de dependentes econômicos, para fins de futuro recebimento de pensão por morte, desde que se enquadrem nas condições previstas em lei.

Solicitação de informações sobre pagamentos.

São os descontos efetuados na folha de pagamento do servidor por imposição legal ou mandado judicial (Consignação Obrigatória) ou por sua expressa autorização (Consignação Facultativa).