Carta de Serviços

Um compromisso com o cidadão.
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Auxílio ao servidor
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Isenção de Imposto de Renda

ONLINE
As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) desde que se enquadrem nas situações amparadas pela legislação.
Impostos e taxas
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ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)

ONLINE
Inscrições e alterações de ISSQN
Impostos e taxas
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ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis)

ONLINE
O ITBI é o tributo que deve ser pago pelo adquirente na aquisição de um imóvel
Atendimento e ouvidoria
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Lei de Acesso à Informação e e-SIC

ONLINE
A Lei de Acesso à Informação (LAI) possibilita solicitar informações sobre a atividade do governo, através do Sistema de Informação ao Cidadão (e-SIC).
Documentos, licenças e autorizações
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Leis Municipais

ONLINE
Acervo online de toda a legislação municipal compilada