Maus Tratos contra Animais - Denúncia

O Município de Porto Alegre dispõe de um Centro de Fiscalização que atua na averiguação de denúncias que envolvem maus tratos, falta de higiene, excesso de animais, reclamações e informações.

Requisitos / Documentos necessários

Identificação do usuário: nome, endereço e telefone de contato.

Identificação da reclamação, dados sobre a ocorrência. É necessária a indicação correta do endereço. Solicitações com numerações não localizadas são encerradas com resposta padrão.

Principais Etapas do Serviço

• Manifestação do usuário através do 156;
• Recepção das informações no setor competente;
• Realização de vistoria;
• Retorno das informações através do sistema 156POA.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

As demandas são realizadas em até 30 dias após a abertura do protocolo.

⚠️ Em situações de risco iminente à vida do animal ou de maus-tratos evidentes, o caso deve ser comunicado imediatamente a uma das Delegacias de Polícia Civil com o Selo Amiga dos Animais (5° DP e 15°DP) tendo em vista que tais condutas configuram crime ambiental, conforme o artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), com a redação dada pela Lei nº 14.064/2020.

Formas de Prestação de Serviço

A equipe de fiscais realiza vistoria in loco verificando estado corporal e demais características físicas aparentes, relatando os indícios de maus tratos e as observações sobre o animal e o ambiente.