Carta de Serviços

Informações sobre o atendimento realizado pelo Escritório de Licenciamento.

Atividades Agropecuárias do Anexo I da Res. Consema 372/2018, passíveis de licenciamento ambiental municipal, como irrigação, criação de animais e piscicultura, e demandas associadas à produção primária, como corte raso de plantações de espécies exóticas (Pinus, Eucaliptos, Acácia, etc).

Serviço de atualização cadastral na SMF

Pedidos de autorização para realização de eventos em locais públicos

Autoriza a captura e coleta de fauna e manejo de ninhos