Carta de Serviços

Informações sobre o atendimento realizado pelo Escritório de Licenciamento.

Atividades Agropecuárias do Anexo I da Res. Consema 372/2018, passíveis de licenciamento ambiental municipal, como irrigação, criação de animais e piscicultura, e demandas associadas à produção primária, como corte raso de plantações de espécies exóticas (Pinus, Eucaliptos, Acácia, etc).

Serviço de atualização cadastral na SMF

Serviço onde o empreendedor poderá consultar se as atividades do seu negocio estão dispensadas de licenciamento para funcionar. Serviço direcionado a atividades consideradas de baixo risco.

Pedidos de autorização para realização de eventos em locais públicos