Catálogo de Conselhos

A Prefeitura sancionou, em 11 de maio de 2023, a  Lei Complementar nº 973, que cria o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (Commu) - órgão consultivo de participação popular nos assuntos de mobilidade urbana. O Commu substitui o Conselho Municipal de Transportes Urbanos (Comtu) e está vinculado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMU), por ela gerido. 

 

Cabe ao conselho auxiliar com diretrizes para a formulação de políticas de mobilidade e estudos técnicos relacionados ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e permissão dos serviços públicos de trânsito e transporte.

O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA), cumprindo as diretrizes da Resolução nº 333/03 do Conselho Nacional de Saúde, é a instância deliberativa de planejamento, fiscalização e avaliação permanente do Sistema Único de Saúde de Porto Alegre, com composição, organização e competências fixadas na Lei Federal nº 8.142/90 e na Lei Municipal Complementar nº 277/92. Criado em 20 de maio de 1992, o CMS/POA tem suas atribuições instituídas na Constituição Federal, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde - SMS.

De caráter colegiado, é integrado por pessoas representantes do governo, profissionais de saúde, usuárias e prestadoras de serviços.

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSANS, órgão de deliberação e de controle social da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, foi criado pela Lei Complementar nº 577/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 16.027/2008, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social- SMDS.

O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, órgão responsável pelas diretrizes da Política Municipal de Turismo,  foi criado pela Lei Complementar n° 447/2000 e regulamentado pelo Decreto n° 13.089/2001, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SMDET.

 

O Conselho Municipal do Desporto - CMD, órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, representativo da comunidade desportiva do Município de Porto Alegre, foi criado pela Lei Complementar nº 340/1995 e regulamentado pelo Decreto nº 11.481/1996, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude - SMELJ.