O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA) é um órgão de controle social da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, com caráter permanente, deliberativo e fiscalizador das ações, contratos e políticas de saúde. É um espaço democrático de participação direta da sociedade nas ações públicas relacionadas à Saúde e tem suas atribuições instituídas na Constituição Federal, nas Leis Federais 8080/90 e 8142/90, e na Lei Municipal Complementar 277/1992.